Leis e Decretos

"Altera dispositivos da Lei n.º 3.852, de 18 de julho de 2001, e suas alterações posteriores, que dispõem sobre o Sistema Previdenciário do Servidor Público Municipal – PREVIM, e dá outras providências."

Tipo:
  • Lei
Número: 6048
Ano: 2020
Tipo: Lei
Data da Publicação: 20/03/2020 às 10:50 hrs

Anexos
LEI 6048 - ALTERA SISTEMA PREVIDENCIARIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (PDF)